Sublinha Mobilidade Urbana Sustentável
- Beneficiários
São enquadradas PMEs que desenvolvam, no território nacional, atividade principal com um CAE constante na lista abaixo:
- 49310- Transportes terrestres, urbanos e suburbanos de passageiros;
- 49320- Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros;
49391- Transporte interurbano em autocarros;
- 49392-Outros transportes terrestres de passageiros diversos (1)
- Âmbito dos Projetos
Esta sublinha é destinada a apoiar o investimento na adoção de formas de transporte sustentável de passageiros, na renovação de frotas e aquisição de viatura (táxis, carros, autocarros, etc.) adotando viaturas 100% elétricas ou a hidrogénio), bem como a necessária adaptação das redes de energia.
- Condições de Acesso das Empresas
Podem aceder a esta linha as empresas que cumpram os seguintes critérios:
Com sede e desenvolvendo a sua atividade em Portugal;
Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca;
Situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;
Cumpram com a legislação em vigor, nomeadamente quanto ao combate ao
branqueamento de capitais.
- Operações Elegíveis
Aquisição de viaturas de passageiros movidas a eletricidade ou hidrogénio cuja
CAE principal seja o transporte de passageiros;
Infraestruturas de apoio à eletrificação do setor dos transportes sustentáveis,
nomeadamente postos de carregamento elétrico de viaturas, baterias e todo o
investimento em melhoria e alterações da rede elétrica. Equipamento de
armazenamento de energia e todos os trabalhos de melhoramento e adaptação
necessários a implementação do projeto;
Criação e expansão de rede de distribuição e abastecimento de hidrogénio.
- Operações Não Elegíveis
Não são elegíveis as seguintes atividades:
Aquisição de imoveis não inseridos em projetos de investimento que cumpram
as condições de elegibilidade das várias linhas especificas;
Aquisição de bens em estado de uso e viaturas ligeiras que não assumam o
caráter de meios de produção;
Operações já financiadas uma vez ou que se destinem a ser usadas para pré-
financiar outras operações com fundos europeus.
- Montante de Apoio
Montante Máximo por empresa: 10.000.000€
Percentagem de garantia concedida pela SGM: 75%
7. Outras Condições
Prazo: prazo mínimo de 1 ano e máximo de até 15 anos;
Carência: até 48 meses;
Amortização: Prestações constantes, iguais, mensais, trimestrais, semestrais ou anuais.
