Linha de Apoio à Qualificação da Oferta
São beneficiárias da presente linha, todas as empresas turísticas de qualquer dimensão, natureza e sob qualquer forma jurídica que, cumpram as respetivas condições de enquadramento e de acesso, que pretendam desenvolver os projetos enunciados no ponto seguinte (à exceção do Algarve onde apenas podem aceder as PME), e que se incluam nas seguintes atividades económicas:
- 551 – Estabelecimentos hoteleiros
- 55201 – Alojamento mobilado para turistas
55202 – Turismo no espaço rural
55204 – Outros locais de alojamento de curta duração
55300 – Parques de campismo e de caravanismo
561 – Restaurantes
563 – Estabelecimentos de bebidas
771 – Aluguer de veículos automóveis
79 – Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
93192 – Outras atividades desportivas, n. e. (1)
93210 – Atividades de parques de diversão e temáticos (1)
93292 – Atividades dos portos de recreio (marinas) (1)
93293 – Organização de atividades de animação (1)
93294 – Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1)
Notas: (1) Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística.
- Âmbito dos Projetos
São enquadráveis na presente linha de apoio os seguintes projetos de investimento:
- Requalificação de empreendimentos turísticos existentes e de estabelecimentos de alojamento local, na modalidade de estabelecimentos de hospedagem e moradias, incluindo a ampliação dos mesmos, tendo em vista posicioná-los em segmentos de maior valor acrescentado;
Criação de empreendimentos turístico e de estabelecimentos de alojamento local, na modalidade de estabelecimentos de hospedagem e moradias, desde que, em qualquer um dos casos a implementar nos territórios de baixa densidade e que sejam adequados à procura turística atual ou potencial e supram carências de oferta e afigurem diferenciadores em relação à oferta existente na região;
- Criação e requalificação de empreendimentos, equipamentos ou atividades de animação, desde que de interesse para o turismo;
- Criação e requalificação de estabelecimentos de restauração e de bebidas, desde que de interesse para o turismo;
- Requalificação de estabelecimentos com a distinção “Lojas com História”, obtida de acordo com os critérios do município onde se inserem;
- Desenvolvimento de projetos de empreendedorismo no setor do turismo.
Entende-se por projetos de empreendedorismo, os projetos que reúnam as seguintes características:
Apresentem um investimento elegível máximo de 500 mil euros;
Sejam promovidos por pequenas ou médias empresas com, no máximo, 2 anos de atividade completos;
Tenham por objeto empreendimentos, equipamentos ou atividades de animação e de restauração de interesse para o turismo (CAE Grupos 561, 563, 931 e 932), assim como serviços associados ao setor do Turismo, com particular enfoque nos de base tecnológica.
Para além destes projetos podem, excecionalmente, ser enquadrados outros projetos considerados de relevante interesse para o turismo.
- Condições de Acesso das Empresas
As empresas devem cumprir as seguintes condições:
Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente encontrarem-se devidamente licenciadas para o efeito, assim como devidamente regularizadas em matéria de registo no Registo Nacional do Turismo;
Possuírem uma situação económico-financeira equilibrada;
Possuírem a situação regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Turismo de Portugal;
Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
Não se encontrar em dificuldade nem estar sujeita a uma injunção de recuperação;
Declarar que não têm salários em atraso;
Possuir um quadro de pessoal adequado ao desenvolvimento da respetiva atividade.
- Condições de Acesso dos Projetos
Os projetos devem cumprir as seguintes condições:
Encontrarem-se autorizados pelas entidades competentes, quando exigíveis legalmente, ou, nos casos em que careçam de projetos de arquitetura, encontrarem-se estes devidamente aprovados;
Sempre que os projetos tenham por objeto empreendimentos já existentes, encontrarem-se estes devidamente licenciados;
Encontrarem-se devidamente asseguradas as respetivas fontes de financiamento do projeto, incluindo o adequado financiamento do investimento elegível por, pelo menos, 25% de capitais próprios;
Não ultrapassarem os 2 anos de execução, salvo situações devidamente justificadas;
Apresentarem componentes do investimento associadas a soluções nas áreas da sustentabilidade ambiental (gestão eficiente de energia, água e resíduos), bem como acessibilidade a pessoas com necessidades especiais;
Contribuírem para a melhoria económico-financeira das respetivas empresas;
Os investimentos apenas poderão ter início após a apresentação do pedido de financiamento, considerando-se para tal a data da primeira fatura associada ao projeto de investimento ou consoante o que acontecer primeiro, a data do compromisso firme de encomenda no caso de adiantamentos.
- Despesas Elegíveis e Não Elegíveis
Para estes projetos são consideradas as despesas de investimento, corpóreas e incorpóreas, que façam parte integrante do projeto e que concorram para alcançar os seus objetivos, acrescido de até 10% para fundo de maneio.
Não são suscetíveis de financiamento as despesas efetuadas com:
Aquisição de edifícios e de terrenos;
Aquisição de viaturas automóveis e outro material circulante, exceto quando o mesmo corresponder à própria atividade de animação turística;
Participação em feiras;
Trespasses e direitos de utilização de espaços;
Trabalhos para a própria empresa;
Estudos, projetos e assistência técnica que, no seu conjunto, excedam 7% do investimento elegível;
Juros intercalares;
O IVA, desde que recuperável.
A elegibilidade das despesas com ativos incorpóreos depende do cumprimento das seguintes condições:
Os ativos a que dizem respeito serem exclusivamente utilizados no estabelecimento beneficiário do financiamento;
Serem amortizáveis;
Serem adquiridos em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente;
Serem incluídos nos ativos da empresa beneficiária e permanecerem associados ao projeto financiado durante, pelo menos, cinco anos ou três anos no caso de PME.
- Montante de Apoio
Financiamento – Máximo de 75% do investimento elegível;
Capitais Próprios – Mínimo de 25% do investimento elegível.
- Instituições de Crédito Aderentes
- Outras Condições
Reembolso: Prestações mensais, trimestrais, semestrais ou anuais de capital e juros (prestações constantes de capital e juros ou prestações constantes de capital, a que acrescem os respetivos juros);
Amortização antecipada: não são objeto de qualquer penalização e incidirão proporcionalmente sobre as parcelas financiadas pela Instituição de Crédito e pelo TP;
Os financiamentos disponibilizados a Grandes Empresas são concedidos ao abrigo do regime de mínimos.
Brochura:
Consulte a brochura com toda a informação detalhada acerca da Linha de Apoio à Qualificação e Oferta:
